1 - Veto Parcial nº 6 de 2019
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Processo: 076/2019
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Veto parcial ao Projeto de Lei nº 28/2019 que Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Hospitais Públicos e Privados e Instituições Congêneres a notificarem ocorrência de uso de bebida alcoólica e ou entorpecentes por crianças e adolescentes.
Obs.: DISCUSSÃO ÚNICA;
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Condição: 10 votos sim
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2019
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Processo: 071/2019
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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2020 (LDO) e dá outras providências.
Obs.: SEGUNDA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA.
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Condição: 10 votos sim
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3 - Projeto de Lei nº 34 de 2019
Autor: Roberto Andrade e Silva
Processo: 093/2019
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Institui e inclui no Calendário Oficial do município de Praia Grande a Semana Estudos e Conscientização sobre a Poliomielite.
Obs.: PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.
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Aprovada por maioria simples
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4 - Projeto de Lei nº 37 de 2019
Autor: Leandro Avelino Rodrigues Cruz
Processo: 101/2019
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Dá poderes ao advogado constituído, de autenticar cópias reprográficas de documentos, no Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal.
Obs.: PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.
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Aprovada por maioria simples
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5 - Moção nº 18 de 2019
Autor: Marcelino Santos Gomes
Processo: 103/2019
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Envia Moção de Aplausos ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Alberto Pereira Mourão, extensivo ao Secretário Municipal de Serviços Urbanos e toda sua equipe, pelo excelente trabalho no tocante ao programa de coleta seletiva de lixo em nossa cidade.
Obs.: DISCUSSÃO ÚNICA;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES.
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Aprovada por maioria simples
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6 - Moção nº 20 de 2019
Autor: Romulo Brasil Rebouças
Processo: 114/2019
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Envia moção de Aplausos à Senhora Maria Raimunda Silva, proprietária da empresa "Maria Silva Bolos", trata-se de empresária de sucesso no ramo de produção de bolos e doces no Município de Praia Grande, e que teve sua história comparada com a novela " A Dona do Pedaço".
Obs.: DISCUSSÃO ÚNICA;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES.
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Aprovada por maioria simples
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7 - Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2019
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Processo: 118/2019
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Altera e acresce disposições na Lei Complementar nº 779, de 05 de julho de 2018, que "Estabelece novas regras para o exercício do comércio ou prestação de serviços ambulantes no Município".
Obs.: PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Condição: 10 votos sim
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8 - Projeto de Lei nº 43 de 2019
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Processo: 119/2019
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Específica a prestação de serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e dá outra providências.
Obs.: PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.
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Aprovada por maioria simples
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