1 - Veto Total nº 11 de 2023
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Processo: 443/2022
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Veto Total ao Projeto de Lei nº 246/2022 que Institui o selo "PET FRIENDLY" na cidade de Praia Grande, como forma de certificação oficial aos estabelecimentos públicos ou privados que promovam o bem-estar animal.
Obs.: DISCUSSÃO ÚNICA;
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA PARA REJEIÇÃO;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.
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Aprovada por maioria simples
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2 - Veto Total nº 10 de 2023
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Processo: 418/2022
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Veto Total ao Projeto de Lei nº 234/2022 que Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e maternidades de Praia Grande oferecerem treinamento de aplicação da manobra Heimlich.
Obs.: DISCUSSÃO ÚNICA;
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA PARA REJEIÇÃO;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.
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Aprovada por maioria simples
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3 - Veto Total nº 9 de 2023
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Processo: 272/2023
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Veto Total ao Projeto de Lei nº 19/2023 que Dispõe sobre a disponibilidade de cadeiras de roda no Cemitério Municipal de Praia Grande e dá outras providências.
Obs.: DISCUSSÃO ÚNICA;
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA PARA REJEIÇÃO;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.
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Aprovada por maioria simples
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4 - Veto Total nº 8 de 2023
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Processo: 202/2023
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Veto Total ao Projeto de Lei nº 13/2023 que Dispõe sobre a disponibilidade de mapas táteis e informações em braile, nos locais que especifica.
Obs.: DISCUSSÃO ÚNICA;
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA PARA REJEIÇÃO;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.
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Aprovada por maioria simples
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5 - Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2023
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 388
Processo: 388/2023
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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentaria de 2024 e dá outras providências. (Lei de Diretrizes Orçamentárias)
Obs.: SEGUNDA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA;
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Aprovada por maioria absoluta
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6 - Projeto de Lei nº 104 de 2023
Autor: Marcelino Santos Gomes
Número de Protocolo: 451
Processo: 451/2023
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"Declara de Utilidade Pública o Instituto Almas Azuis Igor Venâncio e dá outras providências".
Obs.: SEGUNDA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES.
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Aprovada por maioria simples
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7 - Projeto de Lei nº 98 de 2023
Autor: Renata Zabeu Luz
Número de Protocolo: 438
Processo: 438/2023
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"Institui o Dia Municipal do povo cigano no Calendário Oficial de Eventos do Município de Praia Grande e dá outras providências."
Obs.: PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.
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Aprovada por maioria simples
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8 - Projeto de Lei nº 44 de 2023
Autor: Vera Lucia Figueiredo Benicio
Número de Protocolo: 319
Processo: 319/2023
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DISPÕE SOBRE O DIREITO DA CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA-TEA, PODER LEVAR SEU PRÓPRIO ALIMENTO PARA A ESCOLA PÚBLICA OU PRIVADA NO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.
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Matéria não votada
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9 - Projeto de Lei nº 76 de 2023
Autor: Francisco de Araujo Lima Junior
Número de Protocolo: 397
Processo: 397/2023
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"Dispõe sobre a adoção de medidas em bares, casas noturnas e restaurantes para auxiliar mulheres e pessoas da população LGBTQIA+ que se sitam em situação de risco em suas dependências e dá outras providências."
Obs.: PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.
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Aprovada por maioria simples
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10 - Projeto de Lei nº 58 de 2023
Autor: Francisco de Araujo Lima Junior
Número de Protocolo: 349
Processo: 349/2023
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Dispõe sobre a instalação de pelo menos um caixa eletrônico adaptado em estabelecimentos bancários, no âmbito do município, em cada agência, para utilização do usuário portador de necessidades especiais e dá outras providências.
Obs.: PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.
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Aprovada por maioria simples
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11 - Projeto de Lei nº 85 de 2023
Autor: Francisco de Araujo Lima Junior
Número de Protocolo: 411
Processo: 411/2023
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"TORNA NECESSÁRIO A PUBLICAÇÃO NO SITE OFICIAL DO MUNICÍPIO, NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, AS ESTATÍSTICAS DAS OCORRÊNCIAS REALIZADAS PELA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Obs.: PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.
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Aprovada por maioria simples
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12 - Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2023
Autor: Roberto Andrade e Silva
Número de Protocolo: 353
Processo: 353/2023
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Cria a Medalha de Honra ao Mérito da Educação e dá outras providências.
Obs.: DISCUSSÃO ÚNICA;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.
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Aprovada por maioria simples
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13 - Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2023
Autor: João Alves Correa Neto
Número de Protocolo: 479
Processo: 478/2023
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"Outorga a Medalha de Honra ao Mérito Cezário de Reis Lima ao Senhor Marcos da Silva Vieira e adota providências correlatas".
Obs.: DISCUSSÃO ÚNICA;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.
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Aprovada por maioria simples
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14 - Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2023
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 477
Processo: 477/2023
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"Dispõe sobre o Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas -COMAD".
Obs.: PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.
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Aprovada por maioria absoluta
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15 - Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2023
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 485
Processo: 485/2023
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" Institui e disciplina a carreira dos Técnicos Pedagógicos Desportivos e Técnicos Desportivos na secretária de Esporte e Lazer".
Obs.: PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.
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Aprovada por maioria absoluta
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16 - Projeto de Lei nº 121 de 2023
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 484
Processo: 484/2023
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"Dispõe sobre a regulamentação do transporte remunerado privado individual de passageiros e dos serviços de carona solidária, intermediados por plataformas tecnológicas gerenciadas por Provedoras de Redes de Compartilhamentos e dá outras providências".
Obs.: PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.
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Aprovada por maioria simples
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17 - Projeto de Resolução nº 8 de 2023
Autor: Mesa Diretora - admin
Número de Protocolo: 483
Processo: 483/2023
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"Altera o parágrafo único do artigo 2º; altera inciso IV do parágrafo 2º, do artigo 7º; e altera os anexos, da Resolução nº 06, de 04 de dezembro de 2013, e dá outras providências".
Obs.: PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.
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Aprovada por maioria simples
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18 - Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2023
Autor: Mesa Diretora - admin
Número de Protocolo: 492
Processo: 492/2023
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DISPÕE SOBRE O QUADRO DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.
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Aprovada por maioria simples
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19 - Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2023
Autor: Mesa Diretora - admin
Número de Protocolo: 493
Processo: 493/2023
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DISPÕE SOBRE AS TABELAS DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.
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Aprovada por maioria simples
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20 - Projeto de Resolução nº 9 de 2023
Autor: Mesa Diretora - admin
Número de Protocolo: 487
Processo: 487/2023
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DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Obs.: PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.
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Aprovada por maioria simples
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21 - Projeto de Resolução nº 11 de 2023
Autor: Mesa Diretora - admin
Número de Protocolo: 489
Processo: 489/2023
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DISPÕE SOBRE AS FUNÇÕES GRATIFICADAS, PRIVATIVAS DE SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.
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Aprovada por maioria simples
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22 - Projeto de Resolução nº 10 de 2023
Autor: Mesa Diretora - admin
Número de Protocolo: 488
Processo: 488/2023
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DISPÕE SOBRE O QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.
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Aprovada por maioria simples
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23 - Projeto de Resolução nº 12 de 2023
Autor: Mesa Diretora - admin
Número de Protocolo: 490
Processo: 490/2023
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DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.
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Aprovada por maioria simples
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24 - Projeto de Resolução nº 13 de 2023
Autor: Mesa Diretora - admin
Número de Protocolo: 491
Processo: 491/2023
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DISPÕE SOBRE O PLANO DE EVOLUÇÃO DAS CARREIRAS DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.
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Aprovada por maioria simples
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