Matérias da Ordem do Dia (27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei nº 94 de 2023
Processo: 429/2023
Autor: Francisco de Araujo Lima Junior
Protocolo: 429
Turno: -
Texto original
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"Dispõe sobre a implantação de sistema de monitoramento de imagens nos estabelecimentos que comercializam ferros-velhos, sucatas e afins e dá outras providências." - - PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES; Obs.: Leitura do Parecer das Doutas Comissões. |
Aprovada por maioria simples |
| 2 |
Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2023
Processo: 591/2023
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: 591
Turno: -
Texto original
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Altera a Lei nº 1.171, de 8 de novembro de 2002, que "Reestrutura o Conselho Tutelar e dá outras providências" para estabelecer novo horário das 8 ás 17 e o processo de escolha dos membros do conselho Tutelar, poderá ser realizado através de urna eletrônica. - - PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA; Obs.: Leitura do Parecer das Doutas Comissões. |
Aprovada por maioria absoluta |
| 3 |
Projeto de Resolução nº 17 de 2023
Processo: 583/2023
Autor: Vera Lucia Figueiredo Benicio
Protocolo: 583
Turno: -
Texto original
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Altera a Resolução nº 01/1991, que consubstanciou o Regimento Interno da Câmara Municipal de Praia Grande e cria a Procuradoria da pessoa com Deficiência no âmbito Municipal. - - PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES; Obs.: Leitura do Parecer das Doutas Comissões. |
Aprovada por maioria simples |