Resumo (19ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual 2022-2025,instituído pela Lei Complementar municipal n°896, de 23 de novembro de 2021 e dá outras providências.

"Dispõe sobre Autorização pra abertura de Crédito Adicional Suplementar e especial, e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência de dotações orçamentárias no Orçamento Vigente"

"Altera o art. 1° da Lei n°1.790, de 03 de dezembro de 2015, que "autoriza o Executivo Municipal a cooperar com a Secretaria da Segurança Pública- Polícia Civil e Militar do estado de São Paulo - objetivando a conjugação de esforços por ocasião da realização de Operações Especiais que demandem o recebimento pelo Município de reforço policial."

Altera a Lei n°1.814, de 22 de novembro de 2016 que "institui a Política Municipal de Proteção aos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, e dá outras providencias", para instituir, em âmbito municipal, a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) e dá providências correlatas.

Dispõe sobre o gerenciamento dos bens móveis da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, sobre as atribuições da Comissão de Patrimônio, e dá outras providências.