1 - Projeto de Lei Complementar nº 31 de 2023
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 779
Processo: 779/2023
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"Prorroga por mais 12 (doze) meses o prazo previsto no inciso I, do art. 33 da Lei Complementar n°901, de 17 de dezembro de 2021, que "Dispõe sobre a instituição do Programa casa Legal, que autoriza a regularização Fundiária de Interesse social, no âmbito do Município de Praia grande, e dá outras providencias".
Obs.: PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA;
Obs.: Leitura do Parecer das Doutas Comissões.
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Aprovada por maioria absoluta
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2 - Projeto de Lei nº 216 de 2023
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 724
Processo: 724/2023
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Inclui no Calendário Oficial do Município de Praia grande o evento "Pet Stop", e dá outras providências.
Obs.: PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES;
Obs.: Leitura do Parecer das Doutas Comissões.
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Aprovada por maioria simples
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3 - Projeto de Lei nº 218 de 2023
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 726
Processo: 726/2023
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Institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Praia grande o evento "Festival de teatro de Praia Grande", e dá outras providências."
Obs.: PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES;
Obs.: Leitura do Parecer das Doutas Comissões.
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Aprovada por maioria simples
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4 - Projeto de Lei nº 223 de 2023
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 778
Processo: 778/2023
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"Proíbe o trânsito de carrinhos do tipo "compras de mercado, supermercados e/ou similares", fora dos limites dos estabelecimentos comerciais ou condomínios horizontais e verticais em vias públicas do Município de Praia Grande."
Obs.: PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES;
Obs.: Leitura do Parecer das Doutas Comissões.
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Aprovada por maioria simples
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5 - Projeto de Resolução nº 19 de 2023
Autor: Mesa Diretora - admin
Número de Protocolo: 774
Processo: 774/2023
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"Acrescenta o parágrafo único ao artigo 1° e § 3° ao artigo 7° e artigo da Resolução n°06, de 04 de dezembro de 2013, e dá outras providências".
Obs.: PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES;
Obs.: Leitura do Parecer das Doutas Comissões.
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Aprovada por maioria simples
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6 - Projeto de Lei Complementar nº 35 de 2023
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 802
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"Dá nova redação para o art. 93 da Lei Complementar n° 913 de 1° de abril de 2022 que "Dispõe sobre a Estrutura Organizacional, Cargos e funções do quadro de pessoal da Administração Direta do Município da Estância Balneária de Praia Grande, transforma a autarquia Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande - IPMG em órgão da administração direta, cria o fundo Previdenciário dos Servidores de Praia Grande-FPSPG e adota providências correlatas", cria a Bonificação por Função e Metas -BFM pelo exercício extraordinário de fiscalização na Operação Verão e dá providências correlatas.
Obs.: PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comssões.
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Aprovada por maioria absoluta
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7 - Projeto de Lei Complementar nº 32 de 2023
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 799
Processo: 799/2023
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"Altera dispositivos da Lei Complementar n°740 , de 3 julho de 2017, que Instituiu o Programa de Parcerias- Público-Privadas de Praia grande."
Obs.: PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA
Obs.: Leitura do Parecer das Doutas Comissões.
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Aprovada por maioria simples
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8 - Projeto de Lei Complementar nº 33 de 2023
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 800
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Institui o programa Ambiental "Loja Recicla PG" no Município da Estância Balneária de Praia Grande e da outras providências.
Obs.: PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA
Obs.: Leitura do Parecer das Doutas Comissões.
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Matéria não votada
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9 - Projeto de Lei Complementar nº 36 de 2023
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 803
Processo: 803/2023
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"Instituí o Programa de Licenças especiais temporárias de licenças Especiais Temporárias pra o exercício da atividade de ambulante na faixa de areia da praia, nas vias e logradouros públicos do município, com a finalidade de geração de renda para munícipes em situação de vulnerabilidade socioeconômica, idosos, ex - ambulantes e ambulantes sem licença.
Obs.: PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA
Obs.: Leitura do Parecer das Doutas Comissões.
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Aprovada por maioria absoluta
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