Resumo (24ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

Dispõe sobre o Plano de Carreira do cargo de Agente Administrativo do Município da Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providências.

"Dispõe sobre a concessão de diárias aos agentes públicos do Poder Executivo e dá outras providências."

"Dispõe sobre a ocorrência do fato gerador para fins de lançamento do Imposto Predial Urbano, institui a Isenção, para edificações regulares aprovadas como condomínios edilícios residenciais em plano verticais ou horizontais, para Conjuntos Habitacionais de interesse Social no Município, para imóveis que foram objeto de regularização nos termos da Lei Complementar Municipal de n°.901, de 17 de dezembro de 2021 e altera deposições da Lei Complementar n°574, de 17 de novembro de 2010".

"Dispõe sobre a organização, estrutura e competência da JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS FISCAIS DE PRAIA GRANDE- JARF-PG e adota outras providências."

"Estabelece nova disciplina para o funcionamento das Artes -PDA, adota providências correlatas e revoga parcialmente a Lei Complementar n°540, de 29 d maio de 2009 que "Disciplina o funcionamento do Complexo Cultural 'Palácio das Artes' e adota providências correlatas"

Altera redação do parágrafo único do artigo 51 da Lei Municipal n°949, de 7 de junho de 2023, que dispõe sobre a criação do FPGPREV e dá outras providências.

Acresce dispositivo na lei Complementar n°661, de 25 de outubro de 2013 que "estabelece normas de permissão de uso dos próprios municipais para instalação de bancas de jornal e recuos e áreas particulares, bem como adota providências correlatas", prevê a sucessão por falecimento, incapacidade física ou mental do permissionário, reabre prazo para renovação da licença e dá providências correlatas.

"Dispõe sobre a concessão de isenção e remissão de débitos tributários de Imposto predial e Territorial urbano - IPTU incidentes sobre moradias de Conjuntos Habitacionais de interesse Social, bem como concede remissão dos débitos dos imóveis que foram objeto de regularização nos termos da LC 901/21, e adota outras providências".

"Altera a Tabela II prevista na Lei Complementar n°575 de 30 de novembro de 2010 que "Aprova a Planta Genérica de valores e dá outras providências".

"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato de repasse n°951389/2023 com a União Federal e a caixa Econômica federal pra execução de melhorias sanitárias domiciliares em imóveis localizados nos núcleos de regularização fundiária ocupados por famílias de baixa renda e dá outras providências"

"Outorga a Medalha de Honra ao Mérito Cesário Reis Lima ao Senhor José Edmilson Tavares Borges e adota providências correlatas".

"Outorga a Medalha de Honra ao Mérito Cezário Reis Lima ao senhor Jeferson dos Reis Guedes e adota providências correlatas".

"Outorga a Medalha de Honra ao Mérito "Cezário Reis Lima" ao senhor ERIVELTON MONTEIRO ALVES e adota providências correlatas".

"Outorga a Medalha de Honra ao Mérito "Cezário Reis Lima" ao funcionário público aposentado João Anastácio dos Santos e adota providências correlatas".