Resumo (5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

"Estabelece o dia 02 de setembro de 2024 para início da vigência da Lei n°2169 de 03 de julho de 2023, prorrogada pela Lei n°2182 de 25 de outubro de 2023."

"Revoga a Lei 1.443 de 2 de setembro de 2009 que dispõe sobre a informatização dos processos administrativos, a gestão de documentos e arquivos digitais e dá outras providências."

Dispõe sobre a instalação de provadores adaptados e acessíveis em estabelecimentos comerciais no Município de Praia Grande.

"Projeto Lei que dispõe sobre a proibição de inauguração e/ou entrega de Obras Públicas municipais inacabadas ou que não estejam em condições de atender aos fins a que se destinam."

Dispõe sobre a acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos, no âmbito do Município de Praia Grande.

"Dispõe sobre a obrigação de instalação de circuito Interno de filmagem em estabelecimento que prestam serviços de hospedagem e creches para animais, e dá outras providências."

"Acréscimo do § 8°, no art. 116 da Lei Complementar n°15, de 28 de maio de 1992 que dispõe sobre "Estatuto dos servidores público municipais de Praia Grande e adota providências correlatas" e do § 6°, no art. 63 da Lei Complementar n°845, de 01 de abril de 2020 que dispõe sobre "O plano de carreira do magistério e dos educadores de desenvolvimento infantojuvenil, o estatuto do magistério público municipal e dá outras providências."

"Estabelece o dia 02 de setembro de 2024 para início da vigência da Lei n°2169 de 03 de julho de 2023, prorrogada pela Lei n°2182 de 25 de outubro de 2023."

"Revoga a Lei 1.443 de 2 de setembro de 2009 que dispõe sobre a informatização dos processos administrativos, a gestão de documentos e arquivos digitais e dá outras providências."