Matérias do Expediente (8ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Veto Total nº 1 de 2024
Processo: 697/2023
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Veto Total ao Projeto de Lei nº 200/2023 que Dispõe sobre a obrigação de instalação de circuito Interno de filmagem em estabelecimento que prestam serviços de hospedagem e creches para animais, e dá outras providências. - |
Não há resultado |
| 2 |
Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2024
Processo: 157/2024
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: 157
Turno: -
Texto original
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"Estabelece a Política Municipal de Resíduos Sólidos do Município de Praia Grande e revoga a Lei complementar n°1.822 de 16 de dezembro de 2016." - |
Não há resultado |