Resumo (2ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)

Veto Parcial ao Projeto de Lei que Dispõe sobre a identificação e notificação de preposto de empresas prestadoras de serviços para adentrar em propriedade privada no âmbito do Município de Praia Grande, e dá outras providências.

Veto Parcial ao Projeto de Lei que Altera o dispositivo na Lei nº 1765 de 24 de abril de 2015 e dá outras providências.

Veto Parcial Ao Projeto de Lei que Regulamenta a venda e a criação de animais domésticos para fins comerciais no Município da Estância Balneária de Praia Grande.

Veto Parcial Ao Projeto de Lei Complementar que Institui a promoção por antiguidade na Carreira da Guarda Civil Municipal e acrescenta o artigo 13-A na Lei Complementar nº 602 de 09 de dezembro de 2011 que dispõe sobre a organização e funcionamento da Guarda Municipal da Estância Balneária de Praia Grande.

Requer seja enviada Moção de Aplausos ao Corpo de Bombeiros, Defesa Civil, Polícia Militar e Civil e todos do Município de Brumadinho, pelos relevantes serviços prestados para socorrer as pessoas soterradas no rompimento da barragem.

REQUEIRO à Mesa, na formaregimental e após ouvido o Colendo Plenário, seja encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Governador do Estado. SR. JOÃO DÓRIA, e Superintendente do DER/SP, SR. RAPHAEL DO AMARAL CAMPOS JÚNIOR, para que respondam os seguintes questionamentos: 1. Quais medidas estão sendo tomadas pelo Governo do Estado para diminuição de acidentes na Via Expressa Sul? 2. Quantos acidentes foram registrados no ano de 2018 na referida via? 3. Existe algum estudo para diminuição da velocidade da Via Expressa Sul para 60km/h?

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial, e a utilização do Instituto Constitucional da Transposição de dotações orçamentárias no Orçamento vigente.

Altera o inciso II do artigo 7º da Lei Complementar nº 765, de 14 de dezembro de 2017. (DISCIPLINA A EMISSÃO DE SONS E RUÍDOS NO MUNICIPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE)