Resumo (36ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)

Altera o item 5.3 do anexo I, da Lei Complementar nº 154, de 17 de dezembro de 1996, alterada pela Lei Complementar nº 558 de 21 de dezembro de 2009, que cuida do fechamento do Canteiro de Obras e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública a Associação Arueiras do Brasil, e dá outras providências.

Dispõe sobre a instalação de bituqueiras nos passeios públicos no âmbito do Município de Praia Grande.

Altera o parágrafo único do art. 4º da Lei Complementar nº 661 de 25 de outubro de 2013, que "Estabelece Normas de Permissão de uso dos Próprios Municipais para Instalação de Bancas de Jornais e Revistas, Normas para Instalação de Bancas em Recuos e áreas Particulares, Bem como Adota Providências Correlatas".

Isenta as pessoas voluntarias cadastradas nos bancos de sangue do pagamento da taxa de inscrição para concursos públicos do Município de Praia Grande.