Resumo (14ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)

Altera e acresce dispositivos no Artigo 2º da Lei Complementar nº 301, de 20 de dezembro de 2001, alterada pela Lei Complementar nº 722 de 30 de julho de 2016 que Dispõe sobre a dissolução, liquidação e extinção da PRODEPG S/A - Progresso e Desenvolvimento de Praia Grande e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 245, de 21 de dezembro de 1999, que dispõe sobre construção de muro, passeio, limpeza e suas manutenções periódicas em imóveis situados nas áreas urbanizadas do território da Estância Balneária de Praia Grande.

Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2018-2021, instituído pela Lei Complementar Municipal nº 752, de 25 de outubro de 2017 e dá outras providências.

Inclui dispositivos a Lei Complementar nº 585, de 17 de maio de 2011, que estabelece padrões para disciplinar a ocupação das calçadas e áreas públicas nas Avenidas Presidente Kennedy, Marechal Mallet, Milton Daniel’s e demais Avenidas inseridas no projeto de revitalização de que trata a Lei Complementar nº 467, de 15 de dezembro de 2006, e dá outras providências

Cria a Gratificação de Força Tarefa de Serviços Urbanos para alta temporada de verão e dá providências correlatas.

Autoriza os Procuradores do Município a não interporem recursos nos processos judiciais nas situações que especifica.

Institui Gratificação aos membros da Comissão de Recebimento de Materiais, em decorrência do exercício de atribuições, nas condições que especifica

Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 1917 de 18 de dezembro de 2018. (DESAFETA DA CLASSE DE BEM DE USO COMUM DO POVO PARA A CLASSE DE BEM DOMINIAL DO MUNICÍPIO AS ÁREAS QUE ESPECIFICA, E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA.

Revoga o parágrafo único e alíneas do artigo 4º da Lei nº 561 de 16 de setembro de 1996.

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º da Lei nº 1918 de 18 de dezembro de 2018. (DISPÕE SOBRE A PERMUTA DE ÁREAS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL POR OUTRAS DE PROPRIEDADE PARTICULAR)

Desafeta da classe de “bens de uso comum do Povo” para a classe de “bens dominiais do Município “ as áreas que específica e adota providencias correlatas.

Dispõe sobre a regulamentação e disciplina a circulação de bicicletas, triciclos e veículos similares superiores a três aros, não motorizados, nas vias Públicas do Município de Praia Grande, nas condições que especifica, e dá outras providências.

Disciplina e regulamenta o empréstimo sob a modalidade carga pessoal de arma de fogo de propriedade da Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande aos integrantes da Guarda Civil Municipal.

Regulamenta a concessão de cesta básica para os servidores ativos.

Altera a Lei Complementar nº 623 de 06 de abril de 2012 que Institui e disciplina o ingresso no cargo, a carreira, as classes e os níveis do quadro dos Agentes de Fiscalização do Município de Praia Grande.

Dá nova redação ao artigo 15 da Lei Complementar nº 791, de 20 de novembro de 2018 e dá outras providências.

Altera os artigos 8º e 10º e o parágrafo 1º do artigo 9º da Lei nº 1929, de 27 de fevereiro de 2019. (Regulamenta a venda e a criação de animais domésticos para fins comerciais no município da Estância Balneária de Praia Grande)

Institui o "Guia da Saúde Pública de Praia Grande" e dá outras providências.