1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2020
Turno: Segundo
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Processo: 012/2020
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Dispõe sobre a folga compensatória decorrente do serviço prestado no processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares.
Obs.: PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Aprovado por maioria absoluta.
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2020
Turno: Segundo
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Processo: 020/2020
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Acrescenta o artigo 238-A e seus parágrafos na Lei Complementar Municipal de nº 574, de 17 de novembro de 2010 (Código Tributário do Município).
Obs.: PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Aprovado por maioria absoluta.
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3 - Projeto de Lei nº 2 de 2020
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Processo: 011/2020
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Concede ao candidato desempregado ou hipossuficiente isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos, no âmbito da administração direta e indireta do Município.
Obs.: PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.
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Aprovada por maioria simples
Obs.: Aprovado por maioria simples.
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4 - Recurso nº 1 de 2020
Autor: Alexandre Correa Comin
Processo: 013/2020
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Interpõe recurso a fim de submeter o parecer contrário ao Projeto de Lei nº 92/2019, Processo nº 272/2019, ao Plenário para votação.
Obs.: DISCUSSÃO ÚNICA;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.
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Rejeitada
Obs.: Rejeitado por maioria simples.
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5 - Moção nº 3 de 2020
Autor: Romulo Brasil Rebouças
Processo: 018/2020
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Apresenta Moção de Repúdio ao reajuste no valor da passagem de ônibus, adotado pela Viação Piracicabana no Município de Praia Grande.
Obs.: DISCUSSÃO ÚNICA;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES.
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Rejeitada
Obs.: Rejeitado por maioria simples.
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6 - Projeto de Lei nº 8 de 2020
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Processo: 025/2020
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Autoriza a Prefeitura Municipal de Praia Grande a ceder o uso do imóvel ao governo do Estado de São Paulo para construção de nova sede da Delegacia da Mulher (DDM) e do Núcleo Especial Criminal (NECRIM).
Obs.: PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: DOIS TERÇOS;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.
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Aprovada por maioria simples
Obs.: Aprovada por unanimidade.
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7 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2020
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Processo: 27/2020
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Dispõe sobre autorização para cessação do estado de Liquidação da PRODEPG S/A – Progresso e Desenvolvimento de Praia Grande e dá outras providências
Obs.: PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Aprovada por maioria absoluta.
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8 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2020
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Processo: 26/2020
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Altera dispositivos da Lei n°. 215 de 07 de março de 1.975 e dá outras providências
Obs.: PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Aprovado por maioria absoluta.
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9 - Moção nº 47 de 2019
Autor: João Alves Correa Neto
Processo: 271/2019
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Apresenta Moção de Aplausos ao atleta DERYC TREVISAN SILVA, pelos excelentes resultados obtidos nos campeonatos de surf que tem participado.
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Aprovada por maioria simples
Obs.: Aprovada por maioria simples.
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