Matérias do Expediente (13ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Veto Total nº 2 de 2020
Processo: 48/2020
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 08/2020 Altera a alínea "c" do artigo 6º e a alínea "c" do paragrafo 1º do artigo 10 da Lei Complementar nº 779, que estabelece novas regras para o exercício do comércio ou prestação de serviços ambulantes no Município. - |
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