Resumo (13ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)

Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 08/2020 Altera a alínea "c" do artigo 6º e a alínea "c" do paragrafo 1º do artigo 10 da Lei Complementar nº 779, que estabelece novas regras para o exercício do comércio ou prestação de serviços ambulantes no Município.

Requer seja enviado ofício à superintendente do IPMPG, Regina Mainente, para que envie a esta Vereadora relatório detalhado com as despesas com viagens, diárias e adiantamentos do IPMPG entre os anos de 2014 a 2020.

Dispõe sobre autorização, no âmbito das finanças públicas, para desvinculação de receitas de fundos municipais e outras que especifica, visando o enfrentamento das condições de crise geradas pela pandemia decorrente da COVID-19 (coronavírus) e dá outras providências.

Veto Total ao Projeto de Lei 13/2020 que Altera a Lei nº 998, de 15 de dezembro de 1997, e acrescenta o parágrafo único que institui o programa "Amamentação PG".