Resumo (8ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)

Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura da Estância Balneária de Praia Grande -SMC, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, interrelação entre os seus componentes, financiamento e dá outras providências.

Altera disposições da Lei Complementar nº 714, de 11 de dezembro de 2015, que "Institui a Estrutura Organizacional e o Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município da Estância Balneária de Praia Grande e adota providências correlatas", quanto à estrutura da Secretaria do Gabinete do Prefeito.

Altera disposições da Lei Complementar nº 574, de 17 de novembro de 2010. (Código Tributário do Município).

Dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos do Município de Praia Grande e dá outras providências.