Matérias do Expediente (30ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Proposta de Emenda à L.O. nº 3 de 2020
Processo: 166/2020
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Renumera o parágrafo único e acrescenta o § 2º ao artigo 218 da Lei nº 681, de 6 de abril de 1990. (Lei Orgânica Municipal) - |
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