Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 288 de 2021 em 36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 288 de 2021
Institui o Programa de Parcelamento Habitacional - COVID-19 que autoriza o pagamento das parcelas que especifica até o dia 30 de março de 2022, sem a cobrança de juros e multa bem como concede anistia de juros e multa em relação ás parcelas vencidas compreendidas entre o período de março/2020 até a data da presente Lei, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação