Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2019 em 17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2019

Altera o parágrafo único do artigo 1º da Lei Complementar nº 807 de 16 de maio de 2019 que "Dispõe sobre a revalorização do vencimento base e ou remuneração mínima mensal relativa aos cargos do Poder Executivo e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação