Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2023 em 27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2023
Altera a Lei nº 1.171, de 8 de novembro de 2002, que "Reestrutura o Conselho Tutelar e dá outras providências" para estabelecer novo horário das 8 ás 17 e o processo de escolha dos membros do conselho Tutelar, poderá ser realizado através de urna eletrônica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação