Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2019 em 9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2019
Cria duas regiões para atuação do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e o segundo Conselho Tutelar a partir de 10 de janeiro de 2020 e altera a Lei nº 1.171 de 08 de novembro de 2002 que "Reestrutura o Conselho Tutelar e dá outras providências" e dá providências correlatas.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação