Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 70 de 2020 em 40ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (40ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 70 de 2020

Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial, e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência de dotações orçamentárias no Orçamento vigente.

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Situação de Pauta

 

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