Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 72 de 2020 em 40ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (40ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 72 de 2020
Autoriza o Poder Executivo a celebrar o acordo judicial ou administrativo com a Praia Grande Ação Médica Comunitária, destinado a pagamento de indenização por declaração de utilidade pública prevista no Decreto nº 7.078, de 09 de outubro 2020 e finaliza o pagamento de acordo judicial homologado na 3ª Vara Cível da Comarca de Praia Grande.
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Situação de Pauta
Observação