Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2021 em 31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2021
Institui o Regime de Previdência Complementar- RPC no âmbito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, estabelece o limite máximo de benefícios pagos pelo Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e dá outras providências correlatas.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação