Ordem do Dia/Expediente: 26 - Projeto de Lei nº 307 de 2021 em 42ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (42ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 307 de 2021
Proibe a instalação de sanitários coletivos unissex nos estabelecimentos comerciais, estudantis e repartições públicas do Município da Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.
QUORUM: MAIORIA SIMPLES;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.