Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 320 de 2021 em 14ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (14ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 320 de 2021
Autoriza o poder executivo a celebrar termo aditivo ao contrato, firmado com a União ao amparo da medida provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e suas edições anteriores, para estabelecimento das alterações autorizadas pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
SEGUNDA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES.
QUORUM: MAIORIA SIMPLES.