Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2022 em 16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2022

Prorroga até 31 de maio o prazo da renovação das licenças das bancas de jornais e dos feirantes.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação

PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.