Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 273 de 2022 em 22ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (22ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 273 de 2022
Requeiro à mesa, depois de respeitadas todas as formalidades
regimentais, seja enviado ofício ao Sr. Procurador Geral de Justiça para que, caso
assim entenda, PROMOVA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE em face
do cerceamento da participação dos interessados com o objetivo de ANULAR A
LEI MUNICIPAL 906/2021.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
DISCUSSÃO ÚNICA;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES.
QUORUM: MAIORIA SIMPLES.