Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei nº 137 de 2022 em 22ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (22ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 137 de 2022
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Praia Grande com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que trata a Emenda Constitucional nº 113, de 2021.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.
QUORUM: MAIORIA SIMPLES;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.