Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2022 em 22ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (22ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2022
Dá nova redação do artigo 10 da Lei Complementar nº 822 de 24 de outubro de 2019.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.