Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2022 em 11ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (11ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2022

Dá nova redação do artigo 10 da Lei Complementar nº 822 de 24 de outubro de 2019.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação

SEGUNDA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA.