Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Complementar nº 30 de 2022 em 36ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (36ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 30 de 2022
Concede, excepcionalmente, novo prazo para obtenção de autorização para atividade ambulante, nos termos do art. 10 da Lei Complementar nº 779, de 05 de julho de 2018, que "Estabelece novas regras para o exercício do comércio ou prestação de serviços ambulantes no Município.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 30 de 2022 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 01/11/2022
Observação
PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.