Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2019 em 25ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (25ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2019

Acresce a alínea "f" na Subseção 3.7.1.2 do Anexo I da Lei Complementar nº 154, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei Complementar nº 558, de 21 de dezembro de 2009.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação

SEGUNDA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA.