Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 8 de 2023 em 13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 8 de 2023
Altera o artigo 1º da Lei nº 2.024, de 25 de maio de 2021 – que Dispõe como permanente o caráter do laudo médico pericial que ateste transtorno do espectro autista – tea e síndrome de down no município de Praia Grande.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
SEGUNDA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES.
QUORUM: MAIORIA SIMPLES.