Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei nº 230 de 2022 em 16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 230 de 2022

Declara a Pesca Artesanal como atividades de interesse social e econômico no Município de Praia Grande, e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação

SEGUNDA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES.