Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei nº 88 de 2023 em 16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 88 de 2023
"Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública no âmbito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, e incorpora os comandos da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 á legislação municipal"
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.
QUORUM: MAIORIA SIMPLES;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.