Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 53 de 2019 em 26ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (26ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 53 de 2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os shoppings centers localizados em Praia Grande disponibilizar aos consumidores, no interior de suas dependências, totens para recarga de smartphone e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação

SEGUNDA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES.