Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei nº 76 de 2023 em 21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 76 de 2023
"Dispõe sobre a adoção de medidas em bares, casas noturnas e restaurantes para auxiliar mulheres e pessoas da população LGBTQIA+ que se sitam em situação de risco em suas dependências e dá outras providências."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.
QUORUM: MAIORIA SIMPLES;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.