Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 44 de 2023 em 23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 44 de 2023
DISPÕE SOBRE O DIREITO DA CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA-TEA, PODER LEVAR SEU PRÓPRIO ALIMENTO PARA A ESCOLA PÚBLICA OU PRIVADA NO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
SEGUNDA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES.
QUORUM: MAIORIA SIMPLES.