Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 58 de 2019 em 28ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (28ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 58 de 2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos que comercializarem animais, pet shops, clínicas veterinárias, canis, gatis e estabelecimentos do ramo, no âmbito do Município de Praia Grande, fixarem cartaz que facilite a adoção de animais, e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação

SEGUNDA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES.