Ordem do Dia/Expediente: 3 - Veto Total nº 12 de 2023 em 24ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (24ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Veto Total nº 12 de 2023
Veto Total ao Projeto de Lei nº 76/2023 que Dispõe sobre a adoção de medidas em bares, casas noturnas e restaurantes para auxiliar mulheres e pessoas da população LGBTQIA+ que se sintam em situação de risco em suas dependências e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
DISCUSSÃO ÚNICA;
QUORÚM: MAIORIA ABSOLUTA PARA REJEIÇÃO;
OBS.: LEITURA DO PARECER DAS DOUTAS COMISSÕES.
QUORÚM: MAIORIA ABSOLUTA PARA REJEIÇÃO;
OBS.: LEITURA DO PARECER DAS DOUTAS COMISSÕES.