Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2023 em 24ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (24ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2023
Revoga o Inciso I, do "caput" do art. 143, da lei complementar n° 15, de 28 de maio de 1992 que "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Praia Grande e adota providências correlatas.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORÚM: MAIORIA ABSOLUTA;
OBS.: LEITURA DO PARECER DAS DOUTAS COMISSÕES.
QUORÚM: MAIORIA ABSOLUTA;
OBS.: LEITURA DO PARECER DAS DOUTAS COMISSÕES.