Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2023 em 24ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (24ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2023
Altera a redação do art. 5º, acrescenta o §2 e altera §1º ao art. 5º, do Decreto legislativo nº16/2023 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
DISCUSSÃO ÚNICA;
QUORÚM: MAIORIA SIMPLES;
OBS.: LEITURA DO PARECER DAS DOUTAS COMISSÕES.
QUORÚM: MAIORIA SIMPLES;
OBS.: LEITURA DO PARECER DAS DOUTAS COMISSÕES.