Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 217 de 2023 em 19ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (19ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 217 de 2023
Altera a Lei n°1.814, de 22 de novembro de 2016 que "institui a Política Municipal de Proteção aos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, e dá outras providencias", para instituir, em âmbito municipal, a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) e dá providências correlatas.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES;
Obs.: Leitura do Parecer das Doutas Comissões.
QUORUM: MAIORIA SIMPLES;
Obs.: Leitura do Parecer das Doutas Comissões.