Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 31 de 2023 em 21ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (21ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 31 de 2023
"Prorroga por mais 12 (doze) meses o prazo previsto no inciso I, do art. 33 da Lei Complementar n°901, de 17 de dezembro de 2021, que "Dispõe sobre a instituição do Programa casa Legal, que autoriza a regularização Fundiária de Interesse social, no âmbito do Município de Praia grande, e dá outras providencias".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA;
Obs.: Leitura do Parecer das Doutas Comissões.
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA;
Obs.: Leitura do Parecer das Doutas Comissões.