Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 223 de 2023 em 21ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (21ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 223 de 2023

"Proíbe o trânsito de carrinhos do tipo "compras de mercado, supermercados e/ou similares", fora dos limites dos estabelecimentos comerciais ou condomínios horizontais e verticais em vias públicas do Município de Praia Grande."

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação

PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES;
Obs.: Leitura do Parecer das Doutas Comissões.