Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 35 de 2023 em 21ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (21ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 35 de 2023
"Dá nova redação para o art. 93 da Lei Complementar n° 913 de 1° de abril de 2022 que "Dispõe sobre a Estrutura Organizacional, Cargos e funções do quadro de pessoal da Administração Direta do Município da Estância Balneária de Praia Grande, transforma a autarquia Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande - IPMG em órgão da administração direta, cria o fundo Previdenciário dos Servidores de Praia Grande-FPSPG e adota providências correlatas", cria a Bonificação por Função e Metas -BFM pelo exercício extraordinário de fiscalização na Operação Verão e dá providências correlatas.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comssões.
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comssões.