Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Complementar nº 36 de 2023 em 21ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (21ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 36 de 2023
"Instituí o Programa de Licenças especiais temporárias de licenças Especiais Temporárias pra o exercício da atividade de ambulante na faixa de areia da praia, nas vias e logradouros públicos do município, com a finalidade de geração de renda para munícipes em situação de vulnerabilidade socioeconômica, idosos, ex - ambulantes e ambulantes sem licença.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA
Obs.: Leitura do Parecer das Doutas Comissões.
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA
Obs.: Leitura do Parecer das Doutas Comissões.