Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Complementar nº 36 de 2023 em 22ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (22ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 36 de 2023
"Instituí o Programa de Licenças especiais temporárias de licenças Especiais Temporárias pra o exercício da atividade de ambulante na faixa de areia da praia, nas vias e logradouros públicos do município, com a finalidade de geração de renda para munícipes em situação de vulnerabilidade socioeconômica, idosos, ex - ambulantes e ambulantes sem licença.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
SEGUNDA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA