Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 41 de 2023 em 24ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (24ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 41 de 2023
"Dispõe sobre a organização, estrutura e competência da JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS FISCAIS DE PRAIA GRANDE- JARF-PG e adota outras providências."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA;
Obs.: Leitura do Parecer das Doutas Comissões.
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA;
Obs.: Leitura do Parecer das Doutas Comissões.