Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 39 de 2023 em 24ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (24ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 39 de 2023
Altera redação do parágrafo único do artigo 51 da Lei Municipal n°949, de 7 de junho de 2023, que dispõe sobre a criação do FPGPREV e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA;
Obs.: Leitura do Parecer das Doutas Comissões.
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA;
Obs.: Leitura do Parecer das Doutas Comissões.